Em 10 de julho de 2025, o juiz federal Joseph Laplante, do Tribunal Distrital dos EUA em New Hampshire, emitiu uma decisão que bloqueia a aplicação de um decreto executivo do presidente Donald Trump que buscava restringir a cidadania por nascimento para filhos de imigrantes sem status de residência permanente ou cidadania americana. Essa decisão, proferida no âmbito de uma ação coletiva, garante, temporariamente, a continuidade da cidadania automática para crianças nascidas nos Estados Unidos, conforme assegurado pela 14ª Emenda da Constituição. A decisão ocorre em meio a um cenário jurídico complexo, após a Suprema Corte dos EUA limitar, em junho de 2025, a capacidade de juízes federais de emitirem injunções de alcance nacional.Para famílias imigrantes ou indivíduos afetados, compreender os impactos dessa decisão e os próximos passos legais é essencial. Este artigo detalha o contexto jurídico, os efeitos práticos e as implicações para os direitos de cidadania.Contexto da Disputa Legal
Em 20 de janeiro de 2025, o presidente Trump emitiu um decreto executivo que instrui agências federais a não reconhecer a cidadania de crianças nascidas nos EUA cujos pais não sejam cidadãos americanos ou residentes permanentes legais (detentores de green card). A medida busca reinterpretar a 14ª Emenda, que estabelece que “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do estado onde residem”. Essa tentativa de alterar a interpretação de um direito constitucional, em vigor desde 1868, gerou intensas controvérsias e ações judiciais movidas por organizações como a American Civil Liberties Union (ACLU), o Asian Law Caucus e mais de 20 estados liderados por democratas.A 14ª Emenda tem sido historicamente interpretada como garantia de cidadania por nascimento (jus soli), independentemente do status imigratório dos pais, conforme reforçado pela decisão da Suprema Corte em United States v. Wong Kim Ark (1898). O decreto de Trump desafia esse precedente, argumentando que a cidadania automática não se aplica a filhos de imigrantes indocumentados ou em status temporário.Decisão da Suprema Corte de Junho de 2025
Em 27 de junho de 2025, a Suprema Corte dos EUA, em uma decisão por 6 a 3, limitou a capacidade de juízes de tribunais inferiores de emitirem injunções nacionais (ou “universais”) que bloqueiem políticas federais em todo o território americano. A decisão, proferida no caso Trump v. CASA, focou em três injunções nacionais emitidas por juízes em Maryland, Massachusetts e Washington, que haviam suspendido o decreto de Trump sobre cidadania por nascimento. A maioria conservadora, liderada pela juíza Amy Coney Barrett, determinou que tais injunções excedem a autoridade equitativa concedida pelo Congresso aos tribunais federais, pois afetam pessoas que não são partes nos processos judiciais.
No entanto, a Suprema Corte não decidiu sobre a constitucionalidade do decreto de Trump, limitando-se a questões processuais. A corte permitiu que o decreto entrasse em vigor parcialmente após 27 de julho de 2025, mas abriu uma exceção: ações coletivas (class actions) podem ser usadas para buscar alívio amplo, desde que atendam aos requisitos rigorosos da Regra 23 das Regras Federais de Processo Civil, que regula a certificação de classes. Essa exceção foi crucial para a decisão de julho de 2025 em New Hampshire.
Decisão do Juiz Laplante em 10 de Julho de 2025
Aproveitando a exceção mencionada pela Suprema Corte, a ACLU e outros grupos de defesa dos direitos dos imigrantes moveram uma ação coletiva em New Hampshire horas após a decisão de junho. Em 10 de julho de 2025, o juiz Joseph Laplante certificou uma classe nacional composta por “todas as crianças nascidas ou que nascerão nos Estados Unidos a partir de 19 de fevereiro de 2025, que seriam consideradas inelegíveis para cidadania por nascimento sob o decreto executivo”. Ele emitiu uma injunção preliminar que bloqueia a aplicação do decreto em todo o país, protegendo essas crianças de perderem seu direito à cidadania.
Laplante, nomeado pelo ex-presidente George W. Bush, justificou sua decisão afirmando que a privação da cidadania constitui um “dano irreparável” e que o decreto de Trump contradiz a 14ª Emenda e o precedente de Wong Kim Ark. Ele destacou que a certificação da classe é um mecanismo “rotineiro” e apropriado para proteger um grupo amplo de indivíduos afetados, diferentemente de uma injunção nacional, que ele próprio evitara emitir anteriormente por considerá-la excessiva. A classe certificada não inclui os pais, como inicialmente solicitado pelos demandantes, limitando-se às crianças.
A injunção de Laplante foi acompanhada de uma suspensão de sete dias (até 17 de julho de 2025), permitindo que o governo Trump apresente um recurso. O caso provavelmente retornará à Suprema Corte, onde a constitucionalidade do decreto será avaliada diretamente.
Impactos Práticos da Decisão
A decisão de 10 de julho garante, temporariamente, que crianças nascidas nos EUA continuem a receber cidadania automática, independentemente do status imigratório de seus pais. Os principais impactos incluem:
- Proteção imediata: A injunção preliminar impede que o decreto entre em vigor em 27 de julho de 2025, como inicialmente permitido pela Suprema Corte. Isso evita que crianças nascidas após 19 de fevereiro de 2025 sejam privadas de cidadania.
- Escopo nacional: A certificação da classe assegura que a proteção se aplique a todas as crianças elegíveis nos EUA, evitando um cenário de aplicação desigual do decreto em diferentes estados.
- Incerteza futura: O recurso do governo pode levar a novas decisões judiciais, e a Suprema Corte poderá, eventualmente, analisar a constitucionalidade do decreto, o que determinará o futuro da cidadania por nascimento.
- Impacto estimado: Segundo estimativas apresentadas em tribunal, o decreto poderia afetar cerca de 150.000 recém-nascidos por ano, caso fosse implementado, privando-os de direitos fundamentais como acesso a benefícios sociais, educação e proteção contra deportação.
Relação com a Decisão da Suprema Corte
A decisão da Suprema Corte de 27 de junho de 2025 não impacta diretamente a decisão de Laplante, pois a corte não julgou a legalidade do decreto de Trump, mas apenas restringiu o uso de injunções nacionais. A exceção para ações coletivas, explicitada pela juíza Barrett e reforçada pelo juiz Samuel Alito, permitiu que Laplante certificasse uma classe nacional e emitisse uma injunção com efeito prático semelhante a uma injunção nacional, mas dentro dos limites legais de uma ação coletiva. Assim, a decisão de Laplante está em conformidade com as diretrizes da Suprema Corte, utilizando o mecanismo de classe para proteger um grupo amplo de indivíduos.
Situação Atual
Atualmente, o decreto de Trump permanece suspenso em todo o país, e a cidadania por nascimento continua garantida pela 14ª Emenda. No entanto, o governo tem até 17 de julho de 2025 para recorrer da decisão de Laplante, e o caso pode retornar à Suprema Corte para uma análise do mérito constitucional. Outros tribunais em Maryland, Massachusetts e Washington também estão revisando suas injunções anteriores à luz da decisão da Suprema Corte, e novas audiências são esperadas nas próximas semanas.
Para famílias imigrantes, isso significa que a cidadania de crianças nascidas nos EUA está protegida no momento, mas a incerteza persiste devido à possibilidade de futuros recursos e decisões judiciais. É recomendável buscar orientação jurídica para entender os direitos e planejar ações futuras.
Como a Schaffert Law Pode Auxiliar
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