Por Ana Barbara Schaffert, advogada de imigração
Em 30 de setembro de 2026, o Departamento de Segurança Interna publicou no Federal Register a regra final que redefine as taxas do EB-5, o programa de green card por investimento. A USCIS já havia antecipado a notícia no dia anterior. A regra entra em vigor em 30 de novembro de 2026, e o critério é a data de postagem: qualquer pedido postado a partir desse dia precisa vir acompanhado dos novos valores. Para quem está estruturando um investimento neste momento, essa data passou a fazer parte do planejamento.
Os números chamam atenção. A petição do investidor que aplica diretamente em uma empresa, o Form I-526, passa de US$ 3.675 para US$ 7.615. A petição do investidor que aplica por meio de um regional center, o Form I-526E, passa de US$ 3.675 para US$ 7.850 no protocolo inicial, e eventuais emendas a esse pedido custarão US$ 7.775. Nos dois casos, o valor já inclui uma taxa de tecnologia de US$ 75. Quem investe por regional center paga ainda a contribuição ao EB-5 Integrity Fund, que sobe de US$ 1.000 para US$ 1.100. O pedido de remoção das condições do green card, o Form I-829, que o investidor apresenta depois de dois anos de residência condicional, vai de US$ 3.750 para US$ 5.000.
A regra também cria um formulário novo, o Form I-527, com taxa de US$ 10.330. Ele foi pensado para investidores que protocolaram a petição antes da reforma de 2022 e precisam emendá-la para manter a elegibilidade quando o regional center é encerrado ou quando a empresa ou o projeto é excluído do programa. Do lado de quem estrutura os projetos, a designação inicial de um regional center, no Form I-956, passa a custar US$ 44.115, e a aprovação de cada oferta de investimento, no Form I-956F, US$ 42.675. São custos dos regional centers, não do investidor. Ainda assim, é razoável imaginar que eles acabem refletidos nas ofertas futuras. Essa é uma leitura minha, e não algo que a regra determine.
A justificativa oficial vem da própria lei. A reforma de 2022, o EB-5 Reform and Integrity Act, determinou que a USCIS fizesse um estudo de custos específico do programa e fixasse taxas capazes de cobrir integralmente a sua administração, com metas de tempo de processamento e medidas de integridade, como auditorias, visitas às empresas e prevenção de fraude. Segundo o texto da regra, com as taxas cobradas hoje o programa arrecadaria cerca de US$ 56,6 milhões por ano, enquanto os custos estimados giram em torno de US$ 105 milhões. As novas taxas foram calculadas para fechar essa diferença.
Há um pano de fundo que ajuda a entender por que os valores atuais parecem baixos. Em novembro de 2025, a Justiça Federal do Colorado, no caso Moody v. Noem, suspendeu as taxas do EB-5 que tinham sido fixadas na tabela geral de 2024, por entender que a lei de 2022 exigia justamente esse estudo próprio. Desde então, a USCIS voltou a cobrar os valores que vigoravam até março de 2024. O governo afirmou discordar da decisão, mas a cumpriu. A regra de setembro é, em boa medida, a saída para esse impasse, porque agora as taxas passam a se apoiar no estudo que a lei pede.
Vale separar o que mudou do que continua igual. A regra trata de taxas e de alguns procedimentos, não dos requisitos centrais do programa. O investimento mínimo segue em US$ 1.050.000, ou US$ 800.000 quando o projeto está em uma área de emprego direcionado, a chamada TEA, ou é um projeto de infraestrutura. O capital precisa ir para uma empresa americana que crie pelo menos 10 empregos em tempo integral, e no modelo de regional center até 90% desses empregos podem ser indiretos. A regulamentação exige que o dinheiro tenha origem lícita comprovada e que o capital esteja efetivamente em risco, com o objetivo de gerar retorno. A simples intenção de investir não é suficiente.
A disponibilidade de vistos também continua favorável para brasileiros. No Visa Bulletin de outubro de 2026, o primeiro do ano fiscal de 2027, o EB-5 aparece como “current” para o grupo de países que inclui o Brasil, tanto na modalidade sem reserva quanto nas reservas para áreas rurais, áreas de alto desemprego e projetos de infraestrutura. A lei destina ao EB-5 7,1% dos vistos de imigração por trabalho, e 32% desse total ficam reservados, sendo 20% para áreas rurais, 10% para áreas de alto desemprego e 2% para infraestrutura. Estar “current” significa que não há fila neste mês, e não que a aprovação seja automática. O boletim de novembro ainda não tinha sido publicado quando escrevi este texto.
A pergunta que mais tenho recebido é se vale a pena correr para protocolar antes de 30 de novembro. Na minha avaliação, depende de onde a pessoa está no processo. No I-526E, a diferença é de pouco mais de US$ 4 mil, sem contar o aumento do Integrity Fund. É um valor relevante, mas pequeno perto de um investimento de US$ 800 mil. Quem já tem o projeto escolhido, a origem dos recursos documentada e o dossiê pronto pode, sim, se organizar para postar antes da mudança. Quem ainda está avaliando projetos não deve apressar uma escolha dessas para economizar na taxa. O erro mais caro no EB-5 costuma ser o projeto mal analisado ou a comprovação de recursos incompleta, e não a taxa de protocolo.
Também tenho ouvido muita comparação com o Gold Card, o programa criado por ordem executiva em setembro de 2025. São coisas diferentes. No Gold Card, a ordem executiva fala em uma doação de US$ 1 milhão ao Departamento de Comércio, além de uma taxa de US$ 15 mil por pessoa, e o green card é concedido nas categorias EB-1 ou EB-2, sujeito à disponibilidade de vistos. O programa é questionado na Justiça Federal em Washington, em processo ainda em andamento. No EB-5, o dinheiro é investido em uma empresa, com risco, mas também com a possibilidade de retorno, e o programa foi criado pelo Congresso em 1990 e reformado em 2022. Para muitas famílias, essa diferença pesa.
O cenário político segue desfavorável à imigração em vários aspectos, e eu não vou fingir o contrário. Mas a regra de setembro deve ser lida com precisão. Ela encarece o processo, e não fecha a porta. O EB-5 continua previsto em lei, sem fila para brasileiros neste início de ano fiscal, e agora com uma estrutura de taxas que o próprio governo diz ter sido pensada para financiar análise mais rápida e mais fiscalização. Para o investidor sério, com recursos de origem bem documentada e um projeto escolhido com critério, o caminho segue aberto.
Se você está avaliando o EB-5, já tem um projeto em vista ou quer entender se faz sentido protocolar antes de 30 de novembro, a equipe da Schaffert Law pode analisar o seu caso individualmente, incluindo o cronograma, a documentação da origem dos recursos e as alternativas disponíveis. Mais informações em schaffertlaw.com.
Ana Barbara Schaffert é advogada de imigração. Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.
Fontes: Federal Register, “U.S. Citizenship and Immigration Services Employment-Based Immigrant Visa, Fifth Preference (EB-5) Fee Rule”, 91 FR 61940 (30 de setembro de 2026), https://www.federalregister.gov/documents/2026/09/30/2026-20016/us-citizenship-and-immigration-services-employment-based-immigrant-visa-fifth-preference-eb-5-fee; USCIS, “USCIS Adjusts EB-5 Fees to Cover Program Costs and Strengthen Integrity Measures” (29 de setembro de 2026), https://www.uscis.gov/newsroom/alerts/uscis-adjusts-eb-5-fees-to-cover-program-costs-and-strengthen-integrity-measures; USCIS, “Court Order on Partial Stay of DHS 2024 USCIS Fee Rule” (18 de novembro de 2025), https://www.uscis.gov/newsroom/alerts/court-order-on-partial-stay-of-dhs-2024-uscis-fee-rule; 8 CFR 204.6, eCFR (consultado em 10 de outubro de 2026), https://www.ecfr.gov/current/title-8/section-204.6; U.S. Department of State, Visa Bulletin for October 2026, https://travel.state.gov/content/travel/en/legal/visa-law0/visa-bulletin/2027/visa-bulletin-for-october-2026.html; Executive Order 14351, “The Gold Card”, 90 FR 46031 (24 de setembro de 2025), https://www.federalregister.gov/documents/2025/09/24/2025-18602/the-gold-card; USCIS, Form I-140G (página atualizada em 9 de outubro de 2026), https://www.uscis.gov/i-140g; American Association of University Professors v. Department of Homeland Security, nº 1:26-cv-00300 (D.D.C.), registro do processo em https://www.courtlistener.com/docket/72225085/american-association-of-university-professors-v-department-of-homeland/.
