Por Ana Barbara Schaffert, advogada de imigração
Em 11 de setembro de 2026, o Departamento de Segurança Interna publicou no Federal Register uma proposta de regra que eliminaria o período de graça de até 60 dias após o fim do emprego para titulares de determinados vistos de trabalho e para seus dependentes. Os comentários do público podem ser enviados até as 23h59 de 10 de novembro de 2026 no horário de Nova York (EST). Até 8 de novembro de 2026, trata-se apenas de proposta. O período de graça continua previsto no regulamento e permanece disponível enquanto a regra atual estiver em vigor.
O dispositivo em discussão está no regulamento federal, no 8 CFR 214.1(l)(2). Ele foi criado pela regra final do AC21, publicada em 18 de novembro de 2016 e vigente desde 17 de janeiro de 2017. Desde então, a pessoa em status E-1, E-2, E-3, H-1B, H-1B1, L-1, O-1 ou TN, e os respectivos dependentes, não é considerada, por si só, em violação de status durante um período de até 60 dias consecutivos depois do fim do emprego ou da atividade que fundamentou o status, ou até o fim do período autorizado de permanência, o que ocorrer primeiro, uma vez em cada período de validade autorizado. O Departamento de Segurança Interna pode encurtar ou eliminar esse período no exercício de discricionariedade. Durante o período de graça, a pessoa em regra não tem autorização de trabalho, salvo se houver outra base legal que a autorize a trabalhar.
A proposta publicada em 11 de setembro de 2026, com citação 91 FR 57807, Docket USCIS-2026-0364 e Documento 2026-18631, pretende remover o 8 CFR 214.1(l)(2). Segundo o texto, a classificação não imigrante nessas categorias está ligada, por lei, ao emprego ou à atividade específica que justificou a admissão ou a concessão do status. O Departamento afirma que o período de graça desconecta esse vínculo e gera carga administrativa na análise de pedidos posteriores, porque o oficial precisa verificar se o período se aplica, quando começou e se deve ser encurtado ou eliminado.
As classificações abrangidas pela proposta são as mesmas do dispositivo atual: E-1 (comerciante de tratado), E-2 (investidor de tratado), E-3 (profissionais australianos em specialty occupation), H-1B, H-1B1 (nacionais de Cingapura e do Chile), L-1 (transferência intracompany), O-1 (habilidade extraordinária) e TN (profissionais canadenses e mexicanos no âmbito do USMCA), além dos dependentes. Quem está em outra classificação não imigrante, como F-1 ou B-1/B-2, não é objeto desse dispositivo específico, ainda que possa ter regras próprias de manutenção de status.
Se a proposta for convertida em regra final nos termos em que foi redigida, a pessoa nessas classificações seria, em regra, considerada como tendo deixado de manter o status no dia seguinte ao fim do emprego ou da atividade, e precisaria deixar os Estados Unidos, salvo se houver outra autorização legal para permanecer. O próprio texto da proposta registra que a saída imediata não se aplica quando a pessoa estiver de outro modo autorizada a permanecer no país. Exemplos típicos, a depender dos fatos de cada caso, incluem um pedido de ajuste de status pendente que admita a permanência autorizada, ou um novo pedido protocolado em tempo e elegível para mudança ou extensão de status. Nada disso é automático. A elegibilidade depende do histórico migratório, do momento do protocolo e da base legal invocada, e precisa ser examinada individualmente. Permanência autorizada durante a análise de um pedido não é sinônimo de manutenção de status não imigrante, nem concede, por si só, autorização de trabalho.
Há diferença entre o período de graça e a portabilidade do H-1B, mas eles podem operar em conjunto. Nos termos do 8 CFR 214.2(h)(2)(i)(H), a portabilidade pode autorizar novo emprego após o protocolo correto de uma petição H-1B não frívola ou na data de início solicitada, o que ocorrer por último. Entre os requisitos estão admissão legal nos EUA em H-1B ou concessão desse status, protocolo antes do fim da permanência autorizada e ausência de trabalho não autorizado desde a última admissão até o novo protocolo. Isso pode ocorrer durante o período de graça aplicável; não é necessário continuar trabalhando para o empregador anterior. A graça, isoladamente, não autoriza trabalhar. A proposta de setembro não revoga a portabilidade, mas eliminaria essa proteção específica após o desligamento, se adotada nos termos publicados.
O texto da proposta também discute o interesse de quem se apoiou na regra atual. Empregadores que planejam contratar alguém recém-desligado, profissionais que organizaram a busca de novo emprego dentro dos 60 dias, e famílias que estruturaram a vida nos Estados Unidos com base nesse intervalo são mencionados no preâmbulo. O Departamento afirma ter considerado esses interesses e entende que os objetivos de alinhar o regulamento ao estatuto e de reduzir a carga administrativa os superam. Comentários sobre impactos e sobre interesses de confiança são expressamente convidados no prazo de consulta pública.
Para empresas e profissionais que utilizam E-2, L-1, H-1B, O-1 ou TN, o ponto prático hoje é duplo. Em primeiro lugar, a regra em vigor continua a prever o período de graça de até 60 dias, com as ressalvas de discricionariedade e de ausência geral de autorização de trabalho nesse intervalo. Em segundo lugar, o calendário de comentários fecha em 10 de novembro de 2026. Depois disso, o Departamento analisa as manifestações e pode publicar regra final, alterar o texto ou retirar a proposta. Enquanto não houver regra final em vigor, o dispositivo atual permanece. As exigências de nacionalidade continuam próprias de cada categoria: TN exige cidadania canadense ou mexicana, não mera residência nesses países; E-2 exige a nacionalidade de um país com tratado aplicável.
Quem enfrenta ou prevê o fim de um emprego nessas classificações deve documentar a data do desligamento, verificar se há pedido pendente que autorize a permanência, e avaliar, com base nos fatos concretos, se há caminho para novo protocolo, mudança de status ou saída do país. A análise muda se a proposta for adotada. Por isso, o acompanhamento da publicação no Federal Register e da página do docket no Regulations.gov faz parte do planejamento, e não apenas da discussão normativa.
Se você está em um dos status abrangidos pela proposta, ou se a sua empresa emprega profissionais nessas classificações e precisa compreender o que a regra atual e a proposta significam para o planejamento de pessoal, a Schaffert Law pode examinar o seu caso individualmente. Mais informações em schaffertlaw.com.
Ana Barbara Schaffert é advogada de imigração. Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.
Fontes:
Federal Register, Eliminating the Discretionary 60-Day Grace Period, 91 FR 57807 (11 de setembro de 2026), Documento 2026-18631, Docket USCIS-2026-0364: https://www.federalregister.gov/documents/2026/09/11/2026-18631/eliminating-the-discretionary-60-day-grace-period
Federal Register, Retention of EB-1, EB-2, and EB-3 Immigrant Workers and Program Improvements Affecting High-Skilled Nonimmigrant Workers (AC21 final rule), 81 FR 82398 (18 de novembro de 2016): https://www.federalregister.gov/documents/2016/11/18/2016-27540/retention-of-eb-1-eb-2-and-eb-3-immigrant-workers-and-program-improvements-affecting-high-skilled
8 CFR 214.1(l)(2): https://www.ecfr.gov/current/title-8/chapter-I/subchapter-B/part-214/section-214.1
Portabilidade: https://www.govinfo.gov/content/pkg/FR-2016-11-18/pdf/2016-27540.pdf (81 FR 82486).
