Por Ana Barbara Schaffert, advogada de imigração
Em 23 de setembro de 2026, a USCIS publicou o Policy Alert PA-2026-15, sobre a definição de “day” para fins de prazos de protocolo. A orientação entrou em vigor em 23 de outubro de 2026 e se aplica aos pedidos em papel recebidos a partir dessa data. O texto foi incorporado ao Volume 1, Parte B, Capítulo 6 do Policy Manual.
Para protocolos em papel abrangidos pela orientação, quando o prazo é contado em dias, o termo “day” inclui sábados, domingos e feriados federais. Se o último dia cair em sábado, domingo ou feriado federal, o recebimento até o fim do próximo dia útil é tempestivo, ressalvadas regras específicas aplicáveis. A definição está no 8 CFR 1.2. A seção E do capítulo inclui prazos de resposta a RFE, NOID e recursos expressos em dias; é necessário conferir o prazo e as instruções do documento concreto. Isso não transforma todo prazo migratório em prazo prorrogável.
Quando a elegibilidade depende de um requisito substantivo de idade, e não de um período expresso em dias, a USCIS não aplica essa extensão. O Manual exemplifica o I-360 de Special Immigrant Juvenile (SIJ), que deve ser apresentado antes de a pessoa completar 21 anos: o aniversário em fim de semana não permite esperar até segunda-feira. O alerta afirma que a definição de “day” não se aplicava a esses limiares antes da política de 2023 e retorna a essa compreensão. Não se deve extrapolar esse exemplo para toda categoria de green card, pois algumas têm proteção de idade própria.
Em 29 de março de 2023, o Policy Alert PA-2023-10 havia estendido a abordagem do próximo dia útil a certos limiares de aniversário. O PA-2026-15 revoga essa orientação. Ele cita Monsalvo Velázquez v. Bondi, 604 U.S. 712, 725 (2025). No julgamento de 22 de abril de 2025, a Suprema Corte decidiu que o prazo estatutário de 60 dias de saída voluntária que termina em fim de semana ou feriado legal se estende até o próximo dia útil. A decisão não julgou diretamente a elegibilidade por aniversário; a USCIS utiliza a discussão sobre o termo “days” para fundamentar sua distinção administrativa.
Para organizar o calendário, identifique primeiro se o prazo é um período expresso em dias ou uma condição substantiva de idade, e depois se o protocolo é em papel ou eletrônico. A contagem em dias inclui fins de semana e feriados; a extensão do vencimento para o próximo dia útil, nessa orientação de protocolo, é própria dos pedidos em papel abrangidos. Não presuma que ela também vale para envio eletrônico.
O Child Status Protection Act (CSPA) estabelece regras próprias de proteção de idade em determinadas categorias de imigração. A idade CSPA pode diferir da idade civil, e o PA-2026-15 não altera esse cálculo. Por isso, o aniversário de 21 anos não é um limite universal para toda petição ou ajuste: antes de fixar o calendário, é preciso identificar a categoria, a data em que a idade é fixada ou calculada e os requisitos adicionais de proteção.
O alerta registra que a USCIS reconhece o impacto sobre expectativas formadas sob a política de 2023 e fixou a data de vigência em 23 de outubro de 2026, com aplicação aos protocolos em papel recebidos a partir dessa data, justamente para dar aviso prévio. Pedidos recebidos antes dessa data seguem o enquadramento anterior quanto a esse ponto. A orientação do Policy Manual prevalece sobre orientações anteriores conflitantes.
O Manual distingue expressamente o envio eletrônico: a extensão até o próximo dia útil não se aplica a protocolos eletrônicos, que podem ser recebidos imediatamente. Confira o prazo, o horário de recebimento e as instruções específicas do formulário ou da notificação. A data de vigência de 23 de outubro de 2026 indicada no PA-2026-15 refere-se aos pedidos em papel recebidos a partir dessa data.
Um prazo em dias para uma resposta em papel cujo último dia seja feriado federal pode terminar no próximo dia útil, conforme a regra aplicável. Já uma exigência de protocolo antes do 21º aniversário, como a do exemplo de SIJ no Manual, não recebe essa extensão. A diferença está na redação do requisito e na modalidade de protocolo, não simplesmente na proximidade do aniversário.
Três verificações são essenciais: conferir os dias e a forma de entrega de respostas a RFE/NOID; identificar se há requisito substantivo de idade ou proteção específica, como CSPA; e conferir a regra própria de cada recurso. Não use a regra de protocolo em papel como autorização geral para enviar eletronicamente após o vencimento.
A mudança não cria nem extingue categorias de visto. Ela organiza como a agência conta o tempo. Para famílias e para quem tem prazo curto pela frente, a diferença entre um prazo em dias e um limiar de aniversário pode decidir se o protocolo é aceito como tempestivo. Documente a data de nascimento, a data prevista de protocolo e o texto exato do requisito de elegibilidade antes de fechar o calendário do caso.
Se você tem um prazo de resposta em andamento, ou se a elegibilidade do seu caso ou do caso de um filho depende de um limiar de idade, a Schaffert Law pode examinar o calendário e os documentos do seu caso individualmente. Mais informações em schaffertlaw.com.
Ana Barbara Schaffert é advogada de imigração. Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.
Fontes:
USCIS, Policy Alert PA-2026-15, Definition of Day for Purposes of Filing Deadlines (23 de setembro de 2026): https://www.uscis.gov/sites/default/files/document/policy-manual-updates/20260923-DefinitionOfDay.pdf
USCIS Policy Manual, Volume 1, Part B, Chapter 6: https://www.uscis.gov/policy-manual/volume-1-part-b-chapter-6
8 CFR 1.2: https://www.ecfr.gov/current/title-8/chapter-I/subchapter-A/part-1/section-1.2
Monsalvo Velasquez v. Bondi, 604 U.S. 712 (2025)
Original da Suprema Corte: https://www.supremecourt.gov/opinions/24pdf/23-929_h3ci.pdf
USCIS Policy Manual, Volume 7, Part A, Chapter 7 (Child Status Protection Act): https://www.uscis.gov/policy-manual/volume-7-part-a-chapter-7
