Por Ana Barbara Schaffert, advogada de imigração
A regra que substituiria a “duration of status” dos estudantes internacionais por um prazo fixo de permanência deveria ter entrado em vigor em 15 de setembro de 2026. Na véspera, em 14 de setembro, o Tribunal Distrital Federal de Massachusetts adiou a vigência da regra em todo o país até o julgamento final do processo. Até a data deste texto, a regra não está em vigor.
A “duration of status”, conhecida pela sigla D/S, é o modelo que vigora há décadas para os estudantes F-1, os intercambistas J-1 e os representantes de imprensa estrangeira com visto I. Nesse modelo, a pessoa não recebe uma data final de permanência no registro de entrada, o Form I-94. Ela pode permanecer enquanto mantiver o curso ou o programa em situação regular, conforme o documento emitido pela escola, o Form I-20, ou pelo patrocinador do intercâmbio, o DS-2019.
Em 17 de julho de 2026, o Departamento de Segurança Interna publicou no Federal Register a regra final que encerraria esse modelo. A proposta havia sido publicada em 28 de agosto de 2025. Pelo texto final, o estudante F-1 e o intercambista J-1 seriam admitidos até a data final do programa indicada no I-20 ou no DS-2019, com limite de quatro anos, acrescida de um período de 30 dias para a saída do país. Hoje, o estudante F-1 dispõe de 60 dias depois do fim do curso ou do OPT. Quem precisasse de mais tempo teria de pedir uma extensão à USCIS, pelo Form I-539, com coleta de biometria.
A regra trazia outras restrições. O estudante de pós-graduação em F-1 ficaria impedido de transferir-se para outra instituição e de mudar o objetivo do curso, salvo exceção concedida pelo programa de estudantes do governo, o SEVP. Qualquer mudança de programa teria de ser para um nível mais alto. Os cursos de idioma teriam limite total de 24 meses. O atraso acadêmico, como a reprovação em disciplinas, deixaria, em regra, de ser motivo aceito para a extensão. Para os jornalistas com visto I, o prazo de admissão seria de até 240 dias.
Havia também regras de transição. Quem estivesse em D/S em 15 de setembro de 2026 poderia permanecer até a data final do I-20 ou do DS-2019, com limite de quatro anos, desde que não saísse dos Estados Unidos. Quem viajasse e voltasse seria admitido já pelo novo modelo. Os pedidos de OPT protocolados até 18 de março de 2027 não exigiriam pedido de extensão.
A ação foi proposta pela Presidents’ Alliance on Higher Education and Immigration e por outras entidades, entre elas a NAFSA, associação de profissionais da área de educação internacional, e sindicatos de professores e de trabalhadores. O juiz F. Dennis Saylor IV aplicou a seção 705 do Administrative Procedure Act, a lei que regula o processo de elaboração de normas pelas agências federais. Essa seção permite ao tribunal adiar a vigência de um ato enquanto o mérito é julgado. O juiz concluiu que os autores têm probabilidade de vencer, porque a elaboração da regra deixou de cumprir a lei em vários aspectos, e que haveria dano irreparável se a regra entrasse em vigor. A decisão registra também que o tribunal não pode invalidar uma regra por considerá-la inconveniente, e que o seu papel se limita a verificar se o governo seguiu a lei ao editá-la. O adiamento vale para todo o país, e não apenas para os autores. O juiz entendeu que uma decisão restrita às partes causaria confusão entre as instituições de ensino.
O governo recorreu ao Tribunal de Apelações do Primeiro Circuito, em Boston. Segundo o andamento do processo, o tribunal fixou calendário acelerado, com prazo para as razões do governo em 9 de novembro e para a resposta dos autores em 9 de dezembro de 2026. Em 3 de novembro de 2026, o governo pediu ao tribunal que pausasse o recurso por 30 dias, com anuência dos autores. Se o pedido for deferido, o prazo de 9 de novembro fica suspenso. Até a data deste texto, a regra permanece suspensa. O resultado do recurso não pode ser antecipado. A decisão de setembro também não encerra o processo, que segue para o julgamento do mérito.
Para as famílias no Brasil que planejam enviar filhos para estudar nos Estados Unidos, o cenário atual tem duas camadas. A primeira é o direito em vigor. Hoje, o estudante que chega com F-1 continua sendo admitido em D/S, com os 60 dias de prazo depois do curso. A página do SEVP não publicou orientação de implementação da regra. A segunda é o risco de mudança. Se a decisão for reformada, a regra pode entrar em vigor com pouca antecedência, e as regras de transição de julho poderão ser revistas.
Na minha avaliação, três situações exigem atenção desde já. A primeira é a de quem planeja um mestrado e, depois, uma transferência ou um doutorado em outra instituição, porque a regra restringiria justamente esse caminho. A segunda é a de quem pretende começar por um curso de idioma, porque o limite de 24 meses alteraria o planejamento. A terceira é a de quem já está nos Estados Unidos em D/S e pensa em viajar, já que, pela transição prevista, a nova entrada seria feita pelo novo modelo. Em todos esses casos, convém documentar o plano acadêmico, verificar com a escola a data final do I-20 e acompanhar o recurso antes de decisões de viagem ou de matrícula.
Há um dado de contexto. O texto da regra informa mais de 1,8 milhão de admissões em F-1 no ano fiscal de 2024 e registra que a proposta recebeu cerca de 22 mil comentários.
O visto de estudante continua disponível, e o processo consular segue as mesmas etapas: aceitação pela escola, emissão do I-20, pagamento da taxa do SEVIS e entrevista no consulado. O que está em discussão é o tempo de permanência depois da entrada e a flexibilidade para mudar de programa.
Se você planeja estudar nos Estados Unidos, ou se já está no país em F-1 ou J-1 e quer entender como a regra e o recurso podem afetar o seu plano, a Schaffert Law pode examinar o seu caso individualmente. Mais informações em schaffertlaw.com.
Ana Barbara Schaffert é advogada de imigração. Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.
Fontes:
Federal Register, Establishing a Fixed Time Period of Admission and an Extension of Stay Procedure for Nonimmigrant Academic Students, Exchange Visitors, and Representatives of Foreign Information Media, 91 FR 44976 (17 de julho de 2026): https://www.federalregister.gov/documents/2026/07/17/2026-14439/establishing-a-fixed-time-period-of-admission-and-an-extension-of-stay-procedure-for-nonimmigrant
U.S. District Court for the District of Massachusetts, Presidents’ Alliance on Higher Education and Immigration et al. v. DHS, No. 1:26-cv-13799-FDS, Memorandum and Order (14 de setembro de 2026), cópia disponível em: https://www.nafsa.org/sites/default/files/media/document/2026-09-14%20District%20Judge%20dckt%2050%5F0.pdf
U.S. Court of Appeals for the First Circuit, processo nº 26-2112 (andamento processual)
ICE, Student and Exchange Visitor Program, What’s New: https://www.ice.gov/sevis/whats-new
