Por Ana Barbara Schaffert, advogada de imigração
Desde 9 de setembro de 2026, as empresas enquadradas como covered employers pagam a taxa adicional de US$ 4.500 também nas prorrogações de L-1, e não apenas nas petições iniciais. Em 27 de outubro de 2026, a USCIS publicou o Policy Alert PA-2026-16 e incorporou essa regra ao seu Policy Manual, o manual que orienta os servidores da agência na análise dos pedidos.
A taxa tem origem no Consolidated Appropriations Act de 2016, a Public Law 114-113. Ela é conhecida como 9-11 Response and Biometric Entry-Exit Fee, porque a sua receita financia, entre outras finalidades, o sistema biométrico de controle de entrada e saída do país. O valor é de US$ 4.000 por petição de H-1B e de US$ 4.500 por petição de L-1, somado às demais taxas do Form I-129. A taxa não alcança todas as empresas. Ela incide somente sobre o empregador que tem 50 ou mais empregados nos Estados Unidos, desde que mais da metade deles esteja em status de H-1B, L-1A ou L-1B.
Desde 2016, o governo aplicava a taxa somente às petições que pediam a concessão inicial do status ou a mudança de empregador. A renovação do mesmo funcionário pela mesma empresa ficava de fora. Em 10 de agosto de 2026, o Departamento de Segurança Interna publicou no Federal Register uma regra final que altera essa interpretação. Segundo o texto, a lei, ao mencionar a aplicação “incluindo o pedido de extensão desse status”, exige a cobrança em todas as petições de extensão, ainda que não haja troca de empregador. A regra entrou em vigor em 9 de setembro de 2026. O próprio documento lembra que o Departamento havia proposto essa mesma correção em novembro de 2019.
O Policy Alert de 27 de outubro trata do L-1, o visto de transferência de executivos, gerentes e profissionais com conhecimento especializado entre empresas do mesmo grupo. A orientação estabelece que a taxa se aplica a todas as petições de L-1 apresentadas por covered employers com data de postagem a partir de 9 de setembro de 2026 e até 30 de setembro de 2027. A única exceção é a petição de emenda que não pede extensão do período autorizado, como a que comunica uma alteração no cargo sem pedir mais tempo de permanência.
A orientação esclarece outros dois pontos. O primeiro é a forma de contar os empregados. Para saber se mais da metade do quadro está em H-1B ou L-1, entram na conta tanto os funcionários em tempo integral quanto os de meio período. A regra final apresenta esse critério como a codificação de uma prática antiga, e não como uma mudança. O segundo ponto é formal. O Policy Manual deixou de mencionar os valores em dólares e passou a remeter ao Form G-1055, a tabela oficial de taxas da USCIS. Na prática, quem prepara uma petição deve conferir os valores na edição vigente do G-1055 na data do protocolo. A edição mais recente foi publicada em 26 de outubro de 2026.
Para a maioria dos empresários brasileiros que acompanho, o efeito direto dessa mudança é limitado. A empresa que abre uma subsidiária nos Estados Unidos e transfere um diretor ou um gerente por meio do L-1A raramente tem 50 empregados no país, e menos ainda com mais da metade em H-1B ou L-1. Nesses casos, a taxa não é devida na petição inicial e continua não sendo devida na prorrogação. O mesmo raciocínio vale para a primeira renovação do L-1A de quem abriu um escritório novo, a chamada new office, aprovada em regra por um ano.
O cenário muda para os grupos maiores. Empresas de tecnologia e de consultoria que mantêm nos Estados Unidos equipes compostas majoritariamente por profissionais em H-1B e L-1 passaram a ter um custo adicional em cada renovação. Para um grupo que renova dezenas de vistos por ano, a diferença entra no orçamento. Há também o efeito sobre o planejamento de datas. Como o critério é a data de postagem, uma prorrogação enviada em 8 de setembro de 2026 não estava sujeita à taxa, e a enviada no dia seguinte estava.
Há um ponto que costuma ser esquecido. A taxa tem data de término fixada em lei. A Public Law 114-113 previa originalmente o fim da cobrança em 30 de setembro de 2025, e o Bipartisan Budget Act de 2018 estendeu esse prazo para 30 de setembro de 2027. A manutenção da taxa depois dessa data depende de nova lei do Congresso, e não de ato da USCIS. Quem planeja renovações para o segundo semestre de 2027 deve acompanhar esse prazo.
Essa mudança se soma a outras propostas recentes para os vistos de trabalho. Em 14 de outubro de 2026, o Departamento de Segurança Interna publicou uma proposta que retira a deferência que a USCIS hoje dá às aprovações anteriores nas extensões que envolvem as mesmas partes e os mesmos fatos. Os comentários do público podem ser enviados até 13 de novembro de 2026. Se essa proposta for adotada, a prorrogação passará a ser examinada como um pedido novo, com custo maior para os covered employers e com nova análise de mérito para todos. Por enquanto, trata-se de proposta, e a regra atual de deferência continua em vigor.
Para o H-1B, a regra final de agosto produz o mesmo efeito: o covered employer passa a pagar os US$ 4.000 também nas extensões com o mesmo empregador. O H-1B tem ainda uma proposta própria, publicada em 25 de agosto de 2026, que criaria uma taxa de US$ 103.265 para as petições sujeitas ao limite anual. Essa proposta não foi convertida em regra final até a data deste texto e não se confunde com a taxa 9-11.
Na minha avaliação, a mudança exige de cada empresa uma verificação objetiva. É preciso contar os empregados nos Estados Unidos, em tempo integral e em meio período, identificar quantos estão em H-1B ou L-1 e documentar esse cálculo na data de cada protocolo. O enquadramento pode mudar ao longo do ano, com contratações, desligamentos e conversões de status, e o pagamento a menor pode levar à rejeição da petição. Para a empresa que não se enquadra, o cuidado é registrar que não se enquadra, porque o Form I-129 trata desse enquadramento.
Se a sua empresa transfere profissionais para os Estados Unidos por meio do L-1 ou contrata em H-1B e você precisa saber se a taxa se aplica às próximas renovações, a Schaffert Law pode examinar o seu caso individualmente. Mais informações em schaffertlaw.com.
Ana Barbara Schaffert é advogada de imigração. Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.
Fontes:
USCIS, Policy Alert PA-2026-16, Fee Guidance for L-1 Intracompany Transferees (27 de outubro de 2026): https://www.uscis.gov/sites/default/files/document/policy-manual-updates/20261027-IntracompanyTransfereeFees.pdf
Federal Register, 9-11 Response and Biometric Entry-Exit Fee for H-1B and L-1 Visas, 91 FR 51360 (10 de agosto de 2026): https://www.federalregister.gov/documents/2026/08/10/2026-16231/9-11-response-and-biometric-entry-exit-fee-for-h-1b-and-l-1-visas
USCIS, Form G-1055, Fee Schedule: https://www.uscis.gov/g-1055
Federal Register, Removing Deference to Prior USCIS Determinations of Eligibility, FR Doc 2026-20941 (14 de outubro de 2026): https://www.federalregister.gov/documents/2026/10/14/2026-20941/removing-deference-to-prior-uscis-determinations-of-eligibility
Federal Register, Fee for Certain H-1B Petitions, FR Doc 2026-17324 (25 de agosto de 2026): https://www.federalregister.gov/documents/2026/08/25/2026-17324/fee-for-certain-h-1b-petitions
